A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) determinou, nesta sexta-feira, que as operadoras de telefonia móvel estão proibidas de vender celulares bloqueados. Se desobedecerem à regra, as empresas estão sujeitas a uma multa de R$ 50 mil por dia.
O desembargador Antônio Souza Prudente, relator do processo, considerou que a prática restringe as opções de escolha do consumidor e também impôs restrições aos bloqueios temporários. Por unanimidade dos votos, o entendimento é que esse tipo de venda é ilegal. "o bloqueio técnico dos aparelhos celulares configura uma violência contra o consumidor", argumentou em seu voto.
As empresas contestaram alegando que "para conceder determinados benefícios, a operadora arca com o preço do aparelho e acaba por transportar determinados encargos para o mercado". No entanto, a desembargadora Selene Almeida condenou a prática chamada de "fidelização" do cliente e apontou que a oferta de descontos em troca de benefícios é recompensada, "com sobras", na cobrança das mensalidades. "Ao obrigar o consumidor a ficar fidelizado a determinado plano, está caracterizada a venda casada, uma afronta, pois, aos direitos do consumidor", afirmou.
fonte:SRZD
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