Modalidade de telefonia aprovada em abril começou a valer nesta sexta. Beneficiados precisam estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal
Começaram a valer nesta sexta-feira, as novas regras para o Acesso Individual Classe Especial (Aice), modalidade de telefonia fixa destinada à população de baixa renda. As mudanças, aprovadas em abril pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), restringiram o acesso ao Aice às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (Cad Único), que hoje conta com cerca de 22 mil famílias. Na avaliação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), é possível que as famílias de baixa renda não tenham interesse em gastar os valores que serão cobrados por meio do Aice para a assinatura básica mensal: R$ 13,30 para uma franquia de 90 minutos para ligações fixas locais. O valor poderá cair para R$ 9,50 caso os Estados decidam isentar o serviço de impostos.
“O Aice está se focando em famílias que não têm esse valor para gastar em um telefone fixo, talvez elas prefiram ter um telefone móvel pré-pago e colocar crédito. E muitas famílias que poderiam pagar R$ 13 e não podem pagar R$ 40 (preço da assinatura básica residencial convencional) estão excluídas por causa dessa restrição de atendimento do Aice”, avalia Veridiana Alimonti, advogada do Idec
Segundo ela, a assinatura básica convencional deveria baixar a patamares próximos aos oferecidos no Aice para todos os consumidores, pois não se justifica que “a assinatura básica seja mantida nesses patamares em relação às obrigações que as concessionárias de telefonia fixa têm atualmente”.
Ela também criticou o escalonamento da oferta do Aice, que determina que, no primeiro ano, apenas as famílias com renda de até um salário mínimo podem ser contempladas. A partir de junho de 2013, serão atendidas famílias com renda de até dois salários mínimos e, a partir de junho de 2014, com até três salários mínimos, contemplando todas as famílias do CadÚnico.
“Consideramos que o Aice acaba se focando em famílias de baixa renda que muito provavelmente não terão interesse em gastar essa quantia com telefone fixo”, diz a advogada do Idec.
O Aice existe desde 2005 e tem atualmente cerca de 142 mil usuários. A intenção da Anatel com a mudança nas regras é contemplar as 22 milhões de famílias inscritas atualmente no CadÚnico.
Para aderir ao novo Aice, segundo a Anatel, o consumidor deve ter suas informações atualizadas no Cadastro Único há pelo menos dois anos, especialmente renda familiar e endereço da família. Para solicitar um telefone popular, o responsável familiar deve entrar em contato com a concessionária de sua região tendo em mãos o seu CPF e Número de Identificação Social (NIS). Caso não tenha informado seu CPF no Cadastro Único, deverá também informar seu Título de Eleitor ou o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani) para o atendimento da concessionária.
fonte:Jornal O FLUMINENSE
Nenhum comentário:
Postar um comentário