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TRE nega liminar, mas garante diplomação da prefeita eleita de Presidente Kennedy

No entendimento do juiz Julio César de Oliveira, rejeição à prestação de contas não impede a diplomação de Amanda Rangel

Nerter Samora

19/12/2012 13:54 - Atualizado em 19/12/2012 15:50

O juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES), Júlio César Costa de Oliveira, garantiu, nesta quarta-feira (19), a participação da prefeita eleita de Presidente Kennedy (litoral sul do Estado), Amanda Quinta Rangel (PTB), na cerimônia de diplomação, que acontece nesta tarde. Apesar da rejeição do pedido de liminar feito pela defesa da petebista para suspensão da decisão do juízo de 1º grau, o juiz considerou que a rejeição da prestação de contas de campanha não impediria a diplomação da candidata.

"Vislumbra-se, então, que a única hipótese de impedimento de diplomação de candidato seria na hipótese de inobservância do prazo para encaminhamento das prestações, o que não é o caso, pois os documentos acostados aos presentes autos demonstram a apresentação tempestiva das contas. [...] Por não vislumbrar a presença concomitante dos requisitos “periculum in mora" (perigo na demora no julgamento) e o "fumus boni iuris" (fumaça do bom direito, em latim). Indefiro a liminar pleiteada, o que não impedirá, conforme já mencionado, a diplomação da requerente Amanda Quinta Rangel, prefeita eleita nas eleições de 2012", narra um dos trechos da sentença.

De acordo com informações do TRE-ES, o juiz eleitoral do município, Ronaldo Domingues de Almeida, foi notificado com os termos da decisão. A medida põe fim a uma novela sobre a diplomação da prefeita eleita. A solenidade estava marcada para a última segunda-feira (17), mas foi adiada para esta quarta-feira. Durante a análise da prestação de conta de Amanda, o juiz do município entendeu que a candidata não apresentou a documentação comprovando as receitas e despesas durante a última campanha.
A decisão também deve interferir no posicionamento do Judiciário em relação a uma possível prorrogação da intervenção estadual no município. Desde julho, a prefeitura está sob comando do promotor de Justiça aposentado Lourival Lima do Nascimento, que foi nomeado como interventor pelo governador Renato Casagrande

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Nessa terça-feira (18), o socialista evitou tecer comentários sobre a possibilidade de ampliação da intervenção, como foi ventilado pelo procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, na última semana. Casagrande disse que preferia aguardar a posição da Justiça Eleitoral sobre a situação de Amanda, sobrinha do ex-prefeito cassado do município, Reginaldo Quinta (PTB). 

O tio da prefeita eleita é acusado de chefiar uma quadrilha que atuava em fraudes em licitações e contratos na prefeitura. Mesmo denunciado nos autos da Operação Lee Oswald, Reginaldo Quinta se colocou na disputa pela prefeitura. No entanto, o petebista desistiu de tentar a reeleição e emplacou a sobrinha em seu lugar, na véspera do pleito. ”

Fonte: Século Diário