Ministério Público do Rio e Rio das Ostras anulam VI concurso
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A anulação foi decidida depois de uma análise criteriosa realizada pelos promotores e a Procuradoria Municipal
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Município de Rio das Ostras celebraram, dia 25 de março, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para anular VI concurso para cargos para administração direta e indireta. O documento foi assinado pelos Promotores de Justiça Luiz Fernando Amoedo e Rafaela Dominguez, titulares da 1ª e da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé, pelo Prefeito Alcebíades Sabino e pelo Procurador-Geral do Município Eduardo Castro.
A anulação foi decidida depois de uma análise criteriosa realizada pelos promotores e a Procuradoria Municipal. A decisão tem base na identificação de várias irregularidades e nas centenas de denúncias recebidas pela Justiça dando conta de problemas em todas as etapas do VI Concurso.
IRREGULARIDADES
O termo descreve que desde o começo, o concurso apresentou falhas, tendo sido retificado em seis erratas, que foram descumpridas pela própria organizadora, Fundação Trompowsky. Segundo o TAC, o certame “desde o início já demonstrava falta de planejamento, desorganização e incompetência da organizadora”.
Entre os problemas listados estavam erratas alterando substancialmente requisitos de formação e escolaridade de vários cargos, alterações de datas, atrasos no fechamento de locais de provas, desaparecimento de caderno de provas, uso de cartões respostas altamente passíveis de fraudes e várias outras falhas. Outra grave irregularidade identificada estava em provas que reproduziam parcial ou até integralmente provas de outros certames já realizados no País. Segundo o documento, essa reprodução afronta a lisura do processo, uma vez que “o sigilo é pressuposto irrenunciável da necessária isonomia entre os candidatos”.
A própria homologação do concurso, em 7 de dezembro de 2012, é inválida uma vez que havia decisões judiciais em vigor que suspendiam o certame.
O Município tem até o dia 30 de maio para publicar cronograma de reembolso das inscrições e 60 dias após essa data para efetuar o pagamento dos valores aos candidatos. A Prefeitura também se comprometeu a publicar o edital de um novo concurso até dia 31 de Julho deste ano.
O Termo de Ajustamento de Conduta está disponível, na íntegra, em http://www.riodasostras.rj.gov.br/concursos-publicos.html.
fonte:Ururau.com
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