Uma decisão judicial suspendeu, no final de dezembro do ano passado, a resolução que proíbe cigarros com sabor no país.
Uma liminar foi concedida pelo juiz da 9ª Vera Federal de Brasília, depois que o Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco entrou com ação pedindo a suspensão dos efeitos da resolução.
Aprovada em março de 2012, a resolução começaria a valer em setembro deste ano.
O sindicato argumentou que falta à agência sanitária competência para banir os ingredientes.
A Anvisa tinha até novembro para se defender, mas a procuradoria do órgão perdeu o prazo.
A Advocacia Geral da União, representante da agência, foi procurada para falar sobre a perda do prazo de defesa, mas não se pronunciou.
fonte:Blog do BG
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