A Prefeitura de Presidente Kennedy, região Litoral do Sul do Estado, terá de cobrar multa de aproximadamente R$ 62.228 a uma administradora e gerenciadora de cartão de tíquete alimentação, que atua no município. A administração terá 30 dias para cumprir a determinação. Caso descumpra o município poderá ser multado. A
decisão é de quinta-feira (27).
Trata-se de dois processos: TCES 5604/2012 do Fundo Municipal de Saúde e TCES 5605/2012 da Prefeitura de Presidente Kennedy. De acordo com o relator, Eduardo Perez, a administradora de cartão teria descumprido clausula contratual e não apresentado em tempo hábil o número de estabelecimentos credenciados exigidos no certame.
São dois contratos: um no valor de R$ 1.700 milhão, pregão 10/2012, do Fundo Municipal de Presidente Kennedy. A multa foi estipulada em R$ 1.692 mil por dia de atraso no recolhimento. O outro, o valor é de R$ 6.228 milhões, pregão presencial 47/2012 da Prefeitura. A multa foi determinada em R$ 56 mil por nove dias de atraso. Segundo Perez, a empresas regularizou a situação nove dias após a assinatura do contrato. Os contratos são de agosto de 2012.
Fonte: ES Hoje
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