Lei aprovada pela Câmara regulamenta punições para crimes cibernéticos
O plenário da Câmara aprovou dois projetos que tornam crime invasão de computadores, violação de senhas, obtenção de dados sem autorização, a ação de hackers e a clonagem de cartão de crédito ou de débito – os chamados crimes cibernéticos. Os projetos, já votados pelo Senado, precisam ser agora sancionados pela presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor.
Os projetos aprovados foram o PL 84/99, chamado de Lei Azeredo; e o PL 2793/2011, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
A Lei Azeredo foi aprovada com seu conteúdo desfigurado, se comparado ao texto original, quando ganhou a alcunha de “AI-5 Digital”. Ao passar pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o PL teve apenas seis dos seus 23 artigos aprovados. O texto foi aprovado dessa maneira hoje no plenário.
Marco Civil
Está previsto para ser votado ainda hoje o projeto que estabelece o marco civil da internet, concluindo o pacote de propostas relacionadas à rede mundial de computadores que o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), incluiu na pauta desta semana.
O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) protestou. “Há uma ofensiva do governo para controlar a internet. A internet não pertence ao Estado. A internet pertence aos cidadãos. É livre e foi criada para ser livre”, disse. “Hoje é o dia da perversidade à internet. O projeto do marco regulatório remete à regulamentação pelo governo. É o controle do governo”, continuou.
O primeiro projeto que foi aprovado na sessão de hoje, o que tipifica o crime cibernético, também foi contestado por Miro. “Eu fui ministro dessa área e sei que não há crime que não tenha cobertura na legislação atual. Estelionato é estelionato, não importa por que meio”, argumentou Miro Teixeira, que foi ministro das Comunicações no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A votação desse projeto foi estimulada pelo episódio envolvendo a atriz Carolina Dieckmann. Ela teve suas fotos nuas furtadas e vazadas na internet. O segundo projeto aprovado na sessão, complementar ao primeiro, cria regras ainda contra o racismo na internet, contra clonagem de cartão de crédito, cria delegacias especializadas contra crimes na internet e altera o código penal militar para incluir dados eletrônicos. “São dois projetos que se complementam”, afirmou o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que defende a aprovação dos projetos. “Na medida em que tipifica o crime, fica mais claro para quem processa e para quem vai julgar”, disse Azeredo.
Fonte: Estadão
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