TAC para melhorar defesa do consumidor é assinado
Tayla Oliveira
Melhorar a defesa do consumidor. Esse foi o objetivo do Ministério Público do Estado e do Procon ao assinar o Termo de Ajuste de Conduta com os municípios de Alfredo Chaves, Guarapari e Presidente Kennedy. O documento foi assinado no dia 13 de setembro.
O termo visa cumprir à meta institucional de criação e estruturação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, de implantação e estruturação do Fundo e Conselho Municipal de Defesa do Consumidor em Alfredo Chaves, de implantação e estruturação do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor em Guarapari e de implantação e estruturação do Procon, Fundo e Conselho Municipal em Presidente Kennedy.
Agora, com o termo assinado, o próximo passo é o encaminhamento do projeto de lei pela prefeitura ao poder legislativo. Esta prevê a implantação e estruturação do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, que tem a função de ressarcir e prevenir danos causados à coletividade relativos ao meio ambiente, ao consumidor, bem como a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou referente a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
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