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Cachoeiro: decisão sobre demissão de 400 servidores deve sair segunda

A Justiça deve apresentar nesta segunda-feira a decisão sobre a solicitação, feita pelo Ministério Público, de demissão de 400 servidores não concursados que atuam na Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim. 

De acordo com a ação civil pública - ajuizada no início do mês, na Vara dos Feitos da Fazenda - a Prefeitura mantém cargos em comissão para funções que não se destinam somente à chefia, direção ou assessoramento, como previsto na Constituição Federal. 

O Ministério Público também alega que não está sendo cumprida a Lei Municipal 5890/06, que determina a reserva de pelo menos 60% das vagas em cargos comissionados aos servidores efetivos. A ação pede multa de R$ 10 mil para cada dia de descumprimento da ordem judicial. 

Além da demissão imediata dos ocupantes dos referidos cargos, o Ministério Público solicita a extinção das vagas, "por se tratar de violação expressa aos princípios da moralidade administrativa e legalidade, assim como às normas contidas na Constituição da República, que impõem prévia aprovação no concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, e que limitam os cargos comissionados apenas às atribuições de chefia, direção ou assessoramento".

Desde maio do ano passado, o prefeito Carlos Casteglione (PT) já havia sido notificado das irregularidades pelo Ministério Público, que pedia a regularização dos cargos comissionados existentes em Cachoeiro, de modo que somente fossem criados e ocupados para funções de direção, chefia ou assessoramento.

Foi quando Casteglione apresentou um cronograma de Reforma Administrativa. Ele prometera apresentar o projeto de lei até julho de 2009 na Câmara Municipal com objetivo de regularizar a estrutura administrativa do município, o que não foi cumprido. "Demonstrando que a apresentação do cronograma foi apenas uma estratégia de retardar o início deste processo", acusam os promotores.

Defesa

No entanto, a Prefeitura - em sua defesa - alega que não há irregularidades e que se todos os 400 servidores forem exonerados alguns serviços terão de ser paralisados, causando transtornos à administração e à população.
 
fonte:atenasnoticias